Leis Complementares

Lei Complementar 89/2013

Detalhes

Publicado: Sexta, 23 Janeiro 2015 15:47

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n°. 075, de 06/08/2010, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e a Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã e dá outras providências”

Parecer do Terceiro Setor 2013/2018

Detalhes: Publicado: Terça, 16 Dezembro 2014 22:01; Escrito por Departamento de Comunicação

LAR JOANA D'ARC
APAE
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

LAR JOANA D'ARC
- 2018 -
- 2017 -
- Plano de trabalho
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
- 2016 -
Lei 2532
- Plano de trabalho para 2016
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
Lei 2531
- Plano de trabalho para 2016
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
Lei 2530
- Plano de trabalho para 2016
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
- Lei 2450 -
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2450 - PARECER CONCLUSIVO
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2450 - PLANO DE TRABALHO
- Lei 2444 -
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2444 - PARECER CONCLUSIVO
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2444 - PLANO DE TRABALHO
- Lei 2443 -
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2443 - PARECER CONCLUSIVO
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2443 - PLANO DE TRABALHO
- Lei 2403 -
- Lei 2382 -
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2382 - Recurso Federal
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2382 - Recurso Próprio
- Lei 2381 -
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2381 - Recurso Estadual
- Lar Joana D'arc - Lei nº 2381 - Recurso Próprio
APAE
- 2018 -
- 2017 -
- Plano de trabalho do Município de Tabapuã
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
- 2016 -
Leis 2543
- Lei 2463 -
- Lei nº 2463 - PARECER CONCLUSIVO
- Lei nº 2463 - PLANO DE TRABALHO
- Lei 2402 -
- Lei nº 2402 - Recurso Próprio
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
- 2018 -
Termo de Convênio 01/2018
Termo de Convênio 03/2017
Termo de Convênio 01/2017
- 2017 -
Termo de Convênio 03/2017
- Plano de trabalho
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
Termo de Convênio 02/2017
- Plano Operativo
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
Termo de Convênio 01/2017
- Plano Operativo
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
- 2016 -
Lei Federal 2538
- Plano de trabalho
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
Lei Municipal 2526
- Plano de trabalho
- Parecer conclusivo anual de repasses ao Terceiro Setor
- Lei 2442 -
- Lei nº 2442 - PARECER CONCLUSIVO
- Lei nº 2442 - PLANO DE TRABALHO
- Lei 2424 -
- Lei nº 2424 - Recurso Próprio
- Lei 2401 -
- Lei nº 2401 - Recurso Próprio
- Lei 2380 -
- Lei nº 2380 - Recurso Próprio

Portal da Transparência Municipal

Em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita todos os lançamentos e recebimentos e quanto à despesa todos os empenhos, liquidações e pagamentos.

É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09.

Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/09, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.