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Lei Complementar 203/2024
Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”
Resumo:
“Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar n°. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente da fazenda Vista Alegre.”
Resumo:
“Inclui no setor 5 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, Contida na Lei Complementar n°. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, as áreas que especifica, remanescentes da Fazenda Santo Antonio.”
Resumo:
“Altera o anexo da lei complementar n° 142, de 20 de junho de 2017 quanto ao cargo de agente de licitação e contratos.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã e dá outras providências.”
Unidade Básica de Saúde
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