Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 3017/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2025, para atender despesas de Investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual".

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Lei Ordinária 3016/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área da Saúde, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual".

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Lei Ordinária 3015/2025

Ementa:
“Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílio no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".

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