Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 3008/2025

Ementa:
“Autoriza o Município de Tabapuã a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".

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Lei Ordinária 3006/2025

Ementa:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.495.962,75 (Um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providencias".

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Lei Ordinária 3004/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal do exercício de 2025 para atender despesas com ações na área da Educação, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal".

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