Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 3004/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal do exercício de 2025 para atender despesas com ações na área da Educação, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal".

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Lei Ordinária 3003/2025

Ementa:
“Dispõe sobre o recebimento e concessão de patrocínio pelo Poder Público para realização de eventos no município de Tabapuã-SP".

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Convite - Audiência Pública

O PODER EXECUTIVO DE TABAPUÃ TORNA PÚBLICO e CONVIDA as autoridades, os representantes de classes e a sociedade em geral do Município de Tabapuã, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 23 de Maio de 2025, sexta-feira, com início às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Tabapuã, situada a Av. Dr. José do Valle Pereira nº 987, tendo como principal objetivo: Apresentação e Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1° Quadrimestre do exercício de 2025 do Município de Tabapuã, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 9° e Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Prefeitura Municipal de Tabapuã, 19 de maio de 2025.

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal