Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 36/2025

Ementa:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 3.002, de 09 de abril de 2025, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Lei Complementar 206/2025

Ementa:
“Institui e autoriza gratificação de serviços ao agente de contratação, aos pregoeiros, aos membros da equipe de apoio e aos membros da comissão de contratação, conforme especifica, e dá outras providências.”

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Lei Complementar 204/2025

Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do sobreaviso para os servidores públicos Municipais da Prefeitura de Tabapuã-SP.”

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