Decreto Municipal 21/2025
- Detalhes
- Publicado: Quarta, 16 Abril 2025 17:07
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito das licitações cujo objeto seja obras e serviços de engenharia, tanto comum como especial, e dá outras providências.”