Lei Complementar 117/2014

Resumo:
“Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei”

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Lei Complementar 113/2014

Resumo:
“Inclui o conjunto habitacional “Natal Baratella” no Setor 6 do Anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar n° 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providencias correlatas”

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