Ementa:
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 180/2022, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã - SP, para ampliar o número de vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial, e dá providências correlatas.”

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