Decretos Municipais

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A campanha Junho Vermelho nos convida a refletir sobre a importância da doação de sangue e a nos tornarmos doadores voluntários. Um gesto simples, rápido e que pode fazer toda a diferença na vida de alguém.

Termo de Ratificação de Inexigibilidade

Detalhes: Publicado: Quarta, 03 Março 2021 14:46; Escrito por Departamento de Comunicação

SILVIO CESAR SARTORELLO, Prefeito Municipal de Tabapuã, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, tendo em vista o que dispõe os Artigos 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017, e, CONSIDERANDO: a) que o presente processo, vislumbra todas as exigências necessárias ao interesse social, assim como os requisitos autorizadores expostos na Lei 13.019/2014; b) – que, em face do que dispõe o artigo 31, da Lei 13.019/14, é inexigível o Chamamento Público, e, no caso em tela, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, uma vez que trata-se de verba específica, oriunda de emenda parlamentar c) – como bem exposto, no irretocável Parecer Jurídico, que também opinou pelo rito da inexigibilidade de Chamamento Público; d)- que, diante de todo o exposto, em atendimento às normas estabelecidas e dos documentos que constam dos autos do procedimento: RATIFICA, o procedimento e o ato do Termo de Colaboração, por inexigibilidade de Chamamento Público, com o Lar Joana Dar´c, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 45.128.378/0001-03, estabelecido na Avenida Rio Branco n.1.115, nesta cidade de Tabapuã-SP, cuja destinação é o repasse à entidade de Terceiro Setor com recursos oriundos de emenda parlamentar destinado ao incremento de maneira temporária das transferências automáticas e regulares para fins de custeio da Proteção Social Especial para atendimento da Unidade de acolhimento “Lar Joana D´arc”. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal, 03 de março de 2021.

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal

Decreto Municipal 41/2021

Detalhes

Publicado: Quarta, 03 Março 2021 14:17

Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
"Aprova o estatuto padrão das associações de pais e mestres das escolas municipais de Tabapuã – Estado de São Paulo, e dá outras providências."