Decreto Municipal 198/2021
- Detalhes
- Publicado: Segunda, 24 Janeiro 2022 16:22
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
"Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do balanço geral do município do exercício de 2021, face às recomendações da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências."