Resumo:
“Determina a utilização de máscara de proteção facial por todos os funcionários e clientes dos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar por força do decreto nº. 51/2020, bem como usuários de transporte público e dá outras providências."
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.731, de 04 de dezembro de 2019, para o atendimento de despesas que especifica."
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.731, de 04 de dezembro de 2019, para o atendimento de despesas que especifica."
Resumo:
“Dispõe sobre recondução e substituição de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI do município."
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