Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da tabela de referências salariais, modificando o anexo VII da Lei Complementar nº 142 de 20 de junho de 2017.”
Resumo:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais que especifica."
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica"
Resumo:
"Declara de utilidade pública para fim de desapropriação as áreas que especifica e dá outras providências"
Resumo:
"Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.852, de 01 de fevereiro de 2022, para o atendimento de despesas que especifica."
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