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Lei Complementar 148/2017
Resumo:
“Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 e da outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre novas redações da Lei Complementar nº 142, de 20 de junho de 2017, redenomina cargos da área da educação, define as disciplinas específicas da matriz curricular dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências”
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