Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2944/2023

Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo e no Decreto Federal nº 11.525/2023."

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Lei Ordinária 2940/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de custeio na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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