Lei Complementar 25/2003

Resumo:
“Altera artigos do Capítulo III do Titulo II e o anexo II, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”

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Lei Complementar 23/2003

Resumo:
“Substitui tabelas da lei complementar nº 21 de 30/12/02, que institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

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