Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Complementar 81/2011

Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 80/2011

Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo, no Quadro do Magistério Público Municipal, de Professor Educador de Desenvolvimento Infantil, do Centro Municipal de Educação Infantil do ProInfância, na Rede Municipal de Ensino dá outras providências correlatas”

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