Lei Complementar 41/2007

Resumo:
“Institui a concessão de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério no exercício de 2007, com saldo dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF do exercício de 2004 e dá outras providências”

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