Leis Complementares

Lei Complementar 83/2011

Detalhes: Publicado: Quarta, 28 Março 2012 09:08; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre retificação de referências atribuídas aos cargos que especifica, criados pela Lei complementar nº 79, de 05 de outubro de 2011”

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Lei Complementar 82/2011

Detalhes: Publicado: Terça, 27 Março 2012 09:08; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo de Monitor Educacional de Transporte Escolar, no Quadro de Apoio Educacional - QAE, na Rede municipal de Ensino dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 81/2011

Detalhes: Publicado: Segunda, 26 Março 2012 09:08; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 80/2011

Detalhes: Publicado: Domingo, 25 Março 2012 09:08; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo, no Quadro do Magistério Público Municipal, de Professor Educador de Desenvolvimento Infantil, do Centro Municipal de Educação Infantil do ProInfância, na Rede Municipal de Ensino dá outras providências correlatas”

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