Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Esportes".
Ata da audiência pública realizada pelo Poder Executivo de Tabapuã em 24 de fevereiro 2022, objetivando a Apresentação e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3° quadrimestre do exercício de 2021.
O PODER EXECUTIVO DE TABAPUÃ TORNA PÚBLICO e CONVIDA as autoridades, os representantes de classes e a sociedade em geral do Município de Tabapuã, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, com início às 15:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Tabapuã, situada a Av. Dr. José do Valle Pereira nº 987, tendo como principal objetivo: Apresentação· e avaliação sobre o cumprimento das Metas Fiscais do 3° Quadrimestre do exercício de 2021 do Município de Tabapuã, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º do Artigo 9º e Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Prefeitura Municipal de Tabapuã, 21 de fevereiro de 2022.
Silvio Cesar Sartorello
Prefeito Municipal
Resumo:
"Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais que especifica."
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica."
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