Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2540/2016

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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Decreto Municipal 42/2016

Resumo:
“Dispõe sobre a nomeação dos Gestores do Fundo Municipal da Saúde para movimentação de conta bancária”

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