Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 78/2017

Resumo:
“Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 2595/2017, de 28 de Junho de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalados no município de Tabapuã a disponibilizar Guarda Volumes para seus usuários e dá outras providências”

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Decreto Municipal 77/2017

Resumo:
“Dispõe sobre o índice de correção monetária dos créditos não tributários do município de Tabapuã”

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Lei Ordinária 2596/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL”

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