Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 146/2017

Resumo:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária 2604/2017

Resumo:
“Altera o art. 2º da Lei 1.917 de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e revoga em inteiro teor a Lei nº. 2.580 de 22 de março de 2017”

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Lei Ordinária 2603/2017

Resumo:
“Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, denominado Moto Taxi e o serviço de Transporte de Pequenas cargas denominado Moto Frete, em motocicletas Motonetas e Triciclos fechados ou não. E estabelece Regras Gerais para Regulamentação dos serviços e dá outras providências”

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Decreto Municipal 99/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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