Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2772/2020

Resumo:
“Fixa Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Tabapuã para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências."

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Decreto Municipal 125/2020

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.731, de 04 de dezembro de 2019, para o atendimento de despesas que especifica."

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Decreto Municipal 123/2020

Resumo:
"Dispõe sobre a atualização dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso à Informação e Arquivo Público Municipal e da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação e dá outras providências."

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