EXTRATO DE ADITIVO DE TERMO DE FOMENTO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 - alterada pela Lei 13.204/2015 - Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E O LAR JOANA D´ARC
OBJETO: Aumentar o valor devido ao novo aporte de recursos financeiros suplementares por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme disposto na Deliberação CONSEA/SP n.011/2025.
Descrição do Serviço: Acolhimento de longa permanência para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou com a perda da capacidade de auto cuidado.
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VIGÊNCIA: 01 DE AGOSTO À 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de agosto de 2025.

SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP