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Decreto Municipal 13/2024
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.948, de 20 de setembro de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.948, de 20 de setembro de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais que especifica”.
Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.936, de 29 de junho de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.966, de 22 de janeiro de 2024, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.965, de 22 de janeiro de 2024, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.964, de 22 de janeiro de 2024, para o atendimento de despesas que especifica”.
Resumo:
“Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo”.
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