Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Decreto Municipal 106/2013

Resumo:
“Dispõe sobre retificação do Decreto nº. 082/2013, adequando a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Área da Educação – FUNDEB, em conformidade com a legislação vigente”

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Decreto Municipal 100/2013

Resumo:
“Institui a Gestão da Transparência Pública Municipal e Arquivo Público Municipal e o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso à Informação e Arquivo Público Municipal e da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação e dá outras providências”

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