Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 79/2023

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar e especial autorizado pela Lei nº 2.949, de 20 de setembro de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Decreto Municipal 78/2023

Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Decreto Municipal 77/2023

Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.879, de 30 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Lei Ordinária 2954/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."

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