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Decreto Municipal 146/2013
- Detalhes
- Publicado: Quinta, 14 Mai 2015 14:38
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências”
Resumo:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências”
Resumo:
““Dispõe sobre retificação do Decreto nº. 048/2013, adequando a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em conformidade com a legislação vigente”
Resumo:
“Dispõe sobre o calendário para recolhimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no exercício de 2014”
Resumo:
“Fixa o Valor da base de cálculo para a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2014”
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