Decreto Municipal 83/2013

Resumo:
“Estabelece no Município de Tabapuã, o Cronograma de Ações para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme dispõe as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e dá outras providências”

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Decreto Municipal 82/2013

Resumo:
“Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Área da Educação – FUNDEB”

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