Ementa:
“Estabelece o valor base de cálculo, para efeitos de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos dos imóveis localizados na zona rural do Município de Tabapuã.”
Ementa:
“Estabelece o valor base de cálculo, para efeitos de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos dos imóveis localizados na zona rural do Município de Tabapuã.”
Unidade Básica de Saúde
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