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Edital Normativo
17 de Dezembro de 2018

A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, nomeada pela Portaria nº 357 , de 14 de dezembro de 2018, e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a Abertura das Inscrições ao Processo Seletivo nº 001/2018, a ser realizado pela empresa GL Consultoria.
As admissões dos habilitados serão por tempo determinado pelo período em até 24 (vinte e quatro) meses, a critério da Secretaria Municipal de Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e alínea “c”, § 1º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1579, de 10 de setembro de 1998 para suprir horas-aulas excedentes ou vagas em decorrência de afastamento ou licença de qualquer natureza, que não puderem ser assumidas em substituição, sendo que as funções serão regidas pela Lei Municipal nº 042, de 06 de novembro de 2007, Lei Municipal nº 045, de 04 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 2222, de 22 de janeiro de 2010.

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