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Lei Ordinária 2412/2013
Resumo:
“Dispõe sobre revogação de Lei Municipal”
Resumo:
“Dispõe sobre revogação de Lei Municipal”
Resumo:
“Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao tribunal de justiça do estado de São Paulo, autorizada pela lei municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara, no Exercício de 2013, e dá outras providências correlatas”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do Município e dá outras providências”
Resumo:
“Institui o sistema de controle interno do poder executivo de Tabapuã e dá outras providências”
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