Decreto Municipal 88/2018

Resumo:
“Dispõe sobre revogação de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre permissão de uso de bem público a título precário e dá outras providências”

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Decreto Municipal 87/2018

Resumo:
“Dispõe sobre revogação de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre permissão de uso de bem público a título precário e dá outras providências”

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