Resumo:
"Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, bem como aquelas de débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado de natureza tributária e não tributária."
Resumo:
"Autoriza o município de Tabapuã-SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais)"
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)"
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)."
Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela lei municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."
