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Lei Ordinária 3053/2026

Ementa:
"Altera o Art. 1º, da Lei nº. 3031/2025 de 17 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, da Câmara Municipal de Tabapuã, cria e regulamenta as funções e suas respectivas gratificações e dá outras providências".

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Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00