Ementa:
"Altera o Art. 1º, da Lei nº. 3031/2025 de 17 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, da Câmara Municipal de Tabapuã, cria e regulamenta as funções e suas respectivas gratificações e dá outras providências".
