Ementa:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários e de precatórios, na esteira do disposto na emenda constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
