Resumo:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público que tiverem como atividade central o tratamento de animais, a fixarem placas informativas acerca do crime de maus - tratos a animais e contém outras providências".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
