|    |    |  

Lei Ordinária 2873/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a necessidade dos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos localizados no Município de Tabapuã, anexarem em local visível de suas dependências, aviso sobre os crimes contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00