Resumo:
“Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação Temporária e dá outras providências”
Resumo:
“Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação Temporária e dá outras providências”