Resumo:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de via marginal em novos loteamentos, desmembramentos e prolongamentos que margeiam vias expressas e construção de poços tubulares profundos e reservatórios próprios e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
