Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, para o atendimento de despesas vinculadas ao FEP – Fundo Especial do Petróleo e Royalties, que especifica”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
