Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do Município e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do Município e dá outras providências”