Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a alterar a área de concessão de uso outorgada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do prédio público do Município que especifica, e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
