Resumo:
“Dispõe sobre alteração de dispositivos das leis nº 2175/09, 2177/09, 2178/09, 2179/09, 2189/09, 2247/2010, e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
