Ementa:
"Dispõe sobre alteração de carga horária do cargo público efetivo de Braçal, criado pelo Art. 3º - Lei Complementar 220, de 24 de abril de 2026 e dá outras providências."
Ementa:
"Dispõe sobre alteração de carga horária do cargo público efetivo de Braçal, criado pelo Art. 3º - Lei Complementar 220, de 24 de abril de 2026 e dá outras providências."