Ementa:
“Institui e autoriza gratificação de serviços ao agente de contratação, aos pregoeiros, aos membros da equipe de apoio e aos membros da comissão de contratação, conforme especifica, e dá outras providências.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
