PNAB - Lei Aldir Blanc
Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Diferente de auxílios anteriores, a PNAB não é apenas emergencial, mas uma política de caráter continuado.
Lei Paulo Gustavo (LPG)
Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi criada com caráter emergencial para auxiliar o setor cultural a se recuperar dos impactos da pandemia da Covid-19.
