Processo Administrativo 01/2026
O MUNICÍPIO DE TABAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC para celebração de TERMO DE FOMENTO, mediante transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Municipal nº 1.537, de 19 de junho de 1997, das demais normas aplicáveis e das condições estabelecidas neste Edital.
O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Fomento destinado à execução, pelo período de 6 (seis) meses, de projeto voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
