EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 - alterada pela Lei 13.204/2015 Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E APAE CATANDUVA
OBJETO: Prorrogar por mais 12 meses e reajustar o valor do Termo de Colaboração nº 001/2024, para o atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas diversas áreas adaptativas, dar oportunidade a essas pessoas com deficiência à inclusão escolar e integração na sociedade.
VALOR TOTAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2026, à 31 de Dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
SILVIO CÉSAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP
