Ementa:
"Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei n.º 2.861, de 09 de março de 2022 e dá providências correlatas".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Ementa:
"Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei n.º 2.861, de 09 de março de 2022 e dá providências correlatas".
